AREsp 2682569 - DECISAO

AREsp 2682569 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de fls. 213/214 estava correta quanto ao mérito, mas foi publicada com erro material no nome da parte agravante; constatada a retificação da autuação (certidão de fls. 227), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo interposto por GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A por ausência de impugnação específica, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão, acolhendo-se os embargos apenas para corrigir o nome da parte agravante.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão no demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Erro material no nome da parte agravante
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Reabertura do prazo recursal em razão da correção da autuação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de fls. 213/214 estava correta quanto ao mérito, mas foi publicada com erro material no nome da parte agravante; constatada a retificação da autuação (certidão de fls. 227), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo interposto por GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A por ausência de impugnação específica, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão, acolhendo-se os embargos apenas para corrigir o nome da parte agravante.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão no demais termos.

Orders

  • Determino a reabertura do prazo recursal, quanto à decisão de fls. 213/214, a partir da publicação desta decisão.
  • Publique-se.