REsp 2136674 - DECISAO

REsp 2136674 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (especialmente sobre a natureza das penhoras em precatórios e eventual excesso de execução), e não tendo tal omissão sido suprida, impõe-se a anulação do decisum integrativo e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabível o provimento monocrático com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Penhora, Precatórios, Cumprimento Provisório De Sentença, Excesso De Execução, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Penhora Precatórios Cumprimento Provisório De Sentença Excesso De Execução Recurso Especial

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Parties

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Questionamento sobre a natureza dos precatórios penhorados (títulos líquidos e certos versus mera expectativa de recebimento)
  3. 3 Alegação de excesso de execução/penhora sobre quatro precatórios, desproporcional ao débito

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (especialmente sobre a natureza das penhoras em precatórios e eventual excesso de execução), e não tendo tal omissão sido suprida, impõe-se a anulação do decisum integrativo e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabível o provimento monocrático com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada
  • Publicar-se e intimar-se