AREsp 1983096 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte busca rediscutir matéria já examinada; aplicar jurisprudência do STJ que prevê a prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade, e considerar que, tendo a parte acessado o PJe em 03/05/2021, o prazo recursal iniciou-se naquele momento; indeferir o pedido de condenação em multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Prazo Recursal, Pje
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Prazo Recursal Pje

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prevalência da intimação feita pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
  3. 3 Momento de início do prazo recursal em razão do acesso ao PJe

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte busca rediscutir matéria já examinada; aplicar jurisprudência do STJ que prevê a prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade, e considerar que, tendo a parte acessado o PJe em 03/05/2021, o prazo recursal iniciou-se naquele momento; indeferir o pedido de condenação em multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.