AREsp 565785 - DECISAO

AREsp 565785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão de questões já decididas e a eventual matéria de ordem pública demanda prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite a inovação recursal pretendida pela embargante.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Interesse De Agir +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Prescrição (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Suspensão do processo até julgamento de matéria repetitiva
  3. 3 Retorno dos autos à origem para juízo de adequação quanto ao Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão de questões já decididas e a eventual matéria de ordem pública demanda prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite a inovação recursal pretendida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.