AREsp 2400697 - ACORDAO

AREsp 2400697 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, não justificando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, não justificando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.