AREsp 2562614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial com base na Súmula nº 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal, e o agravo não refutou esses fundamentos, de modo que os embargos mostraram intuito infringente e não finalidade aclaratória.

Parties
Embargante: PEDRO LUÍS BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 Do CPC (multa)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026 Do CPC (multa)

Case Brief

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Parties

PEDRO LUÍS BIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial com base na Súmula nº 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal, e o agravo não refutou esses fundamentos, de modo que os embargos mostraram intuito infringente e não finalidade aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.