RMS 71452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a contradição interna exigida para acolhimento do recurso integrativo, e porque as razões trazidas pela embargante visam à rediscussão do mérito já decidido, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties: Embargante: Brenda Albine Sartori Ruviaro; Impetrado: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contradição (recurso Integrativo), Rediscussão Do Decidido, Concurso Público Lotação

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contradição (recurso Integrativo) Rediscussão Do Decidido Concurso Público Lotação

Case Brief

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Parties

Brenda Albine Sartori Ruviaro

Embargante

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de contradição no acórdão embargado apta a integrar o julgado
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
3 Alegação de direito líquido e certo à relotação em concurso público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator