AREsp 2375647 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não apresentada nas razões do recurso especial e suscitada apenas no agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal, não merecendo ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não apresentada nas razões do recurso especial e suscitada apenas no agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal, não merecendo ser conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.