AREsp 2011551 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa já fora examinado e decidido no acórdão recorrido: ficou assentado que a filmagem de jogo de futebol constitui produção audiovisual protegida pela Lei n. 9.680/1998, não se configurando ato meramente mecânico, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas (art. 1.022/1.023 do CPC). Ademais, decisões e súmulas do STJ aplicáveis (ex.: súmula n. 83 e aplicação analógica da súmula n. 403) corroboram o entendimento adotado, não havendo vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLUBE ESPORTIVO AIMORÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Obra Audiovisual, Filmagem, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Súmula 403 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Obra Audiovisual Filmagem Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE ESPORTIVO AIMORÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à proteção das filmagens pela Lei n. 9.680/1998 (art. 7º, VI)
  2. 2 Se a filmagem de jogo de futebol configura ato meramente mecânico ou obra audiovisual protegida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 403 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa já fora examinado e decidido no acórdão recorrido: ficou assentado que a filmagem de jogo de futebol constitui produção audiovisual protegida pela Lei n. 9.680/1998, não se configurando ato meramente mecânico, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas (art. 1.022/1.023 do CPC). Ademais, decisões e súmulas do STJ aplicáveis (ex.: súmula n. 83 e aplicação analógica da súmula n. 403) corroboram o entendimento adotado, não havendo vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.