REsp 1607679 - ACORDAO

REsp 1607679 - ACORDAO

Não se configuram as hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte apenas busca nova análise de matéria já apreciada, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ULISSES ANDRE JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ULISSES ANDRE JUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Não se configuram as hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte apenas busca nova análise de matéria já apreciada, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.