AREsp 2427036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o Tribunal concluiu que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de ausência de poderes e atraindo a preclusão por não haver regularização tempestiva, de modo que não há ponto a ser integrado ou esclarecido pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula N. 115 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de vício que enseje embargos de declaração no caso concreto
  3. 3 Regularização da representação processual: instrumento de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre a ausência de poderes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o Tribunal concluiu que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de ausência de poderes e atraindo a preclusão por não haver regularização tempestiva, de modo que não há ponto a ser integrado ou esclarecido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.