AREsp 2378328 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões foram apreciadas e fundamentadas de forma clara e suficiente; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões foram apreciadas e fundamentadas de forma clara e suficiente; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.