AREsp 2427557 - ACORDAO

AREsp 2427557 - ACORDAO

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de reparação por descumprimento contratual (decenal vs. anual)