AREsp 2433004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravante limitou-se a alegar que o recurso foi fundamentado sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravante limitou-se a alegar que o recurso foi fundamentado sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados