AREsp 2256748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado fundamentou a negativa de provimento do agravo interno na falta de impugnação específica, na forma dos artigos citados e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não havendo necessidade de quaisquer esclarecimentos ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado fundamentou a negativa de provimento do agravo interno na falta de impugnação específica, na forma dos artigos citados e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não havendo necessidade de quaisquer esclarecimentos ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.