REsp 1801251 - ACORDAO

REsp 1801251 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais já havia sido decidida no acórdão de apelação e no acórdão integrativo, a invocação do Tema 872/STJ foi deduzida tardiamente e configurou inovação recursal, de modo que os embargos tinham intuito infringente inadequado; por fim, foi declarado prejudicado o exame de embargos posteriores em razão da unicidade recursal e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CARLOS ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR; Embargante: MELISSA RUIZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Sucumbenciais, Tema 872/stj, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ônus Sucumbenciais Tema 872/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR

Embargante

MELISSA RUIZ LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 872/STJ sobre inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Inovação recursal e preclusão/unicidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais já havia sido decidida no acórdão de apelação e no acórdão integrativo, a invocação do Tema 872/STJ foi deduzida tardiamente e configurou inovação recursal, de modo que os embargos tinham intuito infringente inadequado; por fim, foi declarado prejudicado o exame de embargos posteriores em razão da unicidade recursal e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos às fls. 1.390/1.396, em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa