REsp 2123358 - ACORDAO

REsp 2123358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por a fundamentação do acórdão ser suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando erro material, que exige discrepância prima facie entre o pensamento do julgador e a manifestação escrita; além disso, os aclaratórios não se prestam a revisar fundamentos ou reexaminar matéria fática, e não compete a este Tribunal analisar alegada violação constitucional destinada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CEDECOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CEDECOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material versus reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por a fundamentação do acórdão ser suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando erro material, que exige discrepância prima facie entre o pensamento do julgador e a manifestação escrita; além disso, os aclaratórios não se prestam a revisar fundamentos ou reexaminar matéria fática, e não compete a este Tribunal analisar alegada violação constitucional destinada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.