REsp 2010112 - ACORDAO

REsp 2010112 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §10, e 926 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 282/STF; as razões recursais não refutaram o fundamento autônomo da Corte de origem sobre o descabimento de honorários nos embargos não recebidos, atraindo a Súmula 283/STF; admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração constituem meio impróprio para rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Pantera Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Contradição, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pantera Distribuidora de Combustíveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 85, §10, e 926 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §10, e 926 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 282/STF; as razões recursais não refutaram o fundamento autônomo da Corte de origem sobre o descabimento de honorários nos embargos não recebidos, atraindo a Súmula 283/STF; admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração constituem meio impróprio para rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.