AREsp 2440108 - ACORDAO

AREsp 2440108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, meio impróprio.

Parties
Embargante: Aloisio Sebastião de Lima; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aloisio Sebastião de Lima

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.