AREsp 2159295 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuraram inovação recursal e caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON ANKIRES ANDRADE DE OLIVEIRA; Embargante: NEUZA MITSUE FURUTANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

WILSON ANKIRES ANDRADE DE OLIVEIRA

Embargante

NEUZA MITSUE FURUTANI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e vedação à inovação recursal
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC em caso de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuraram inovação recursal e caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil