AREsp 2012681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão, e a aplicação da Súmula n. 284/STF foi adequada para afastar o seguimento do recurso especial nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o terceiro prejudicado interpor recurso quando a fraude à execução é reconhecida incidentalmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão, e a aplicação da Súmula n. 284/STF foi adequada para afastar o seguimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão embargada nos termos do voto do Relator.