REsp 2167270 - DECISAO

REsp 2167270 - DECISAO

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impede o adequado exame pelo STJ; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, devendo o Tribunal apreciar expressamente as matérias arguidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para nova análise

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impede o adequado exame pelo STJ; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, devendo o Tribunal apreciar expressamente as matérias arguidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação específica sobre as questões suscitadas