EAREsp 2350459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso atacado foi interposto fora do prazo e a parte não juntou, no ato da interposição, prova de suspensão do expediente por feriado local, exigência do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; adicionalmente, o dia 28/10 não é feriado nacional, de modo que sua eventual suspensão deve ser comprovada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Classificação do dia 28 de outubro (dia do servidor público) como feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso atacado foi interposto fora do prazo e a parte não juntou, no ato da interposição, prova de suspensão do expediente por feriado local, exigência do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; adicionalmente, o dia 28/10 não é feriado nacional, de modo que sua eventual suspensão deve ser comprovada na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.