AREsp 2527397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não se verificando tal requisito, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ e a rejeição do pedido integrativo.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisitos do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não se verificando tal requisito, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ e a rejeição do pedido integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.