EAREsp 2447572 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do REINTEGRA às ALC de Macapá e Santana, e o pedido de afetação ao rito dos repetitivos é inadequado na via aclaratória.

Parties
Embargante: E.S.M e Dias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Recurso Protelatório, Multa Processual, Afectação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Interna Omissão Erro Material REINTEGRA +5 more

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Parties

E.S.M e Dias Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana são equiparadas à exportação para fins do REINTEGRA
  3. 3 Aplicabilidade de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do REINTEGRA às ALC de Macapá e Santana, e o pedido de afetação ao rito dos repetitivos é inadequado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa processual