AREsp 2656072 - DECISAO

AREsp 2656072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou vício apto a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na petição recursal, não havendo omissão a ser suprida; por isso não procede o acolhimento dos aclaratórios, sendo aplicada advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional na petição recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou vício apto a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na petição recursal, não havendo omissão a ser suprida; por isso não procede o acolhimento dos aclaratórios, sendo aplicada advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).