AREsp 2687086 - DECISAO

AREsp 2687086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não se enquadrar o caso nas hipóteses autorizadoras da fixação por equidade do art. 85, § 8º; assim, devem ser observados os percentuais do art. 85, § 2º do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076), e é vedado, nos aclaratórios, reexaminar fundamentos do acórdão em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 1.076
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade Na Fixação De Honorários Súmula Nº 7/stj Tema Nº 1.076

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º versus § 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fundamentos do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não se enquadrar o caso nas hipóteses autorizadoras da fixação por equidade do art. 85, § 8º; assim, devem ser observados os percentuais do art. 85, § 2º do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076), e é vedado, nos aclaratórios, reexaminar fundamentos do acórdão em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.