AREsp 2540501 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF diante de deficiência na fundamentação; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado; e, nos termos do Tema nº 1.059 do STJ, por tratar-se de não conhecimento do recurso, é devida a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Do CPC, Tema Nº 1.059 Do STJ, Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Do CPC Tema Nº 1.059 Do STJ Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC e interpretação pelo Tema nº 1.059 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF diante de deficiência na fundamentação; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado; e, nos termos do Tema nº 1.059 do STJ, por tratar-se de não conhecimento do recurso, é devida a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil