REsp 2148358 - DECISAO

REsp 2148358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada e correta ao afirmar que a extinção do processo por não recolhimento das custas impede a condenação em honorários sucumbenciais, não sendo cabível o reexame da matéria mediante embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Nobre Rocha Advogados S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Iniciais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Custas Iniciais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nobre Rocha Advogados S/S

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da extinção do processo por ausência de recolhimento de custas sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada e correta ao afirmar que a extinção do processo por não recolhimento das custas impede a condenação em honorários sucumbenciais, não sendo cabível o reexame da matéria mediante embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.