AREsp 2386910 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial e a impugnação suscitada apenas em agravo interno está preclusa e constitui inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se rejeitaram os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial e a impugnação suscitada apenas em agravo interno está preclusa e constitui inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se rejeitaram os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.