AREsp 2566421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por caracterizarem intuito infringente e via inadequada para reformar o julgado, além de haver impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e menção à impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA; Embargante: MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

Embargante

MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por caracterizarem intuito infringente e via inadequada para reformar o julgado, além de haver impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e menção à impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.