AREsp 2498112 - ACORDAO

AREsp 2498112 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e manteve, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, sendo inadequada a via aclaratória para reexaminar matéria que implicaria reavaliação de prova e cláusulas contratuais.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Solidariedade Das Devedoras, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmulas Solidariedade Das Devedoras Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação contratual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e manteve, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, sendo inadequada a via aclaratória para reexaminar matéria que implicaria reavaliação de prova e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).