REsp 2114183 - ACORDAO

REsp 2114183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto registrou a devolução da carta registrada, justificando a validade da notificação por edital perante a frustração da tentativa postal, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à adição de novas razões recursais (preclusão).

Parties
Embargante: Fábio Guedes Sociedade Individual de Advocacia e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão De Rejeição (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Por Edital, Notificação Postal, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Notificação Por Edital Notificação Postal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Fábio Guedes Sociedade Individual de Advocacia e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão De Rejeição (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Efeitos da devolução de carta registrada quanto à frustração da tentativa de notificação postal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto registrou a devolução da carta registrada, justificando a validade da notificação por edital perante a frustração da tentativa postal, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à adição de novas razões recursais (preclusão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração