AREsp 1226678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo adequada a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Embargante: Meta Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Meta Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu pontos levantados no agravo interno e no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo adequada a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.