AREsp 2505380 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matérias já examinadas sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impediu o reexame do alegado conflito com o art. 98 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 98 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matérias já examinadas sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impediu o reexame do alegado conflito com o art. 98 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.