AREsp 2305426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e configurar mero inconformismo; o acórdão embargado havia considerado as alegações e fundamentado a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos são manifestamente incabíveis e protelatórios, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Duplicidade De Intimações Eletrônicas, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Duplicidade De Intimações Eletrônicas Multa Por Recurso Protelatório Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de duplicidade de intimações eletrônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e configurar mero inconformismo; o acórdão embargado havia considerado as alegações e fundamentado a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos são manifestamente incabíveis e protelatórios, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.