AREsp 2280205 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e a embargante não demonstrou, por impugnação específica e por excertos do acórdão, qual questão deixou de ser enfrentada ou sua relevância para novo julgamento; ademais, embargos não servem para rejulgamento ou prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão colegiada unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e a embargante não demonstrou, por impugnação específica e por excertos do acórdão, qual questão deixou de ser enfrentada ou sua relevância para novo julgamento; ademais, embargos não servem para rejulgamento ou prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão colegiada unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração