AREsp 2217751 - ACORDAO

AREsp 2217751 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é vedado aos aclaratórios, e o Tribunal de origem entendeu que PPP e laudo não atestaram exposição a agentes insalubres, impedindo o enquadramento por equiparação nos termos do PUIL n. 452/PE.

Parties
Embargante: José Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Equiparação Ao Labor Na Agropecuária
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Alves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de exposição a agentes insalubres por meio de PPP e laudo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é vedado aos aclaratórios, e o Tribunal de origem entendeu que PPP e laudo não atestaram exposição a agentes insalubres, impedindo o enquadramento por equiparação nos termos do PUIL n. 452/PE.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.