AREsp 2500052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente claro ao manter a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão (ofensa a resolução); além disso, não é cabível suprir tais deficiências no agravo interno por preclusão consumativa, e o STJ não admite apreciação de matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Prequestionamento Constitucional Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de o STJ se manifestar sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente claro ao manter a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão (ofensa a resolução); além disso, não é cabível suprir tais deficiências no agravo interno por preclusão consumativa, e o STJ não admite apreciação de matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).