AREsp 2306953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável; as alegações traduzem mero inconformismo e não impugnam de forma efetiva e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação efetiva e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à finalidade integrativa e impossibilidade de revisão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável; as alegações traduzem mero inconformismo e não impugnam de forma efetiva e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.