AREsp 2425116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a alegada omissão não existiu e os embargos visavam mero reexame de argumentos, hipótese inadequada para o recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a alegada omissão não existiu e os embargos visavam mero reexame de argumentos, hipótese inadequada para o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.