AREsp 2539049 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatando-se que a alegação sobre majoração de honorários constitui inovação recursal além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III), os embargos de declaração têm caráter infringente impróprio e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GIANOTO TRANSPORTES LTDA.; Co Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Matéria De Ordem Pública

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Parties

GIANOTO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

OUTRAS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatando-se que a alegação sobre majoração de honorários constitui inovação recursal além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III), os embargos de declaração têm caráter infringente impróprio e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado