EAREsp 2363987 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada (reconhecimento da prescrição intercorrente por desídia do exequente) demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não se prestam a reanalisar o mérito decidido.

Parties
Embargante: MARCELLO MAIA SANTOS; Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS S/A - BDGOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO MAIA SANTOS

Embargante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS S/A - BDGOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente por desídia do exequente
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada (reconhecimento da prescrição intercorrente por desídia do exequente) demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não se prestam a reanalisar o mérito decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração