REsp 2091389 - ACORDAO

REsp 2091389 - ACORDAO

Não existem vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; como os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa de associações para impetrar mandado de segurança coletivo (arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não existem vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; como os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração