AREsp 2593629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir questões de mérito já enfrentadas; a manutenção da conclusão de que a prova documental era suficiente e da prescindibilidade da prova testemunhal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se aplicou, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir questões de mérito já enfrentadas; a manutenção da conclusão de que a prova documental era suficiente e da prescindibilidade da prova testemunhal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se aplicou, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial