REsp 2088227 - ACORDAO

REsp 2088227 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensa alteração das premissas da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensa alteração das premissas da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.