AREsp 2452862 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem analisou a matéria; e os embargos não servem para reexaminar provas ou rediscutir o mérito, estando, quando pertinente, obstados pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SUZANA DONADIO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUZANA DONADIO MUNHOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da autoria e ônus da prova
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem analisou a matéria; e os embargos não servem para reexaminar provas ou rediscutir o mérito, estando, quando pertinente, obstados pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.