REsp 2123469 - DECISAO

REsp 2123469 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada apenas determinou a remessa dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) nos termos do art. 1.040 do CPC, constituindo ato desprovido de conteúdo decisório e sem prejuízo às partes; ademais, a alegada omissão referia-se a pedido relativo a recurso especial que não foi conhecido.

Parties
Embargante: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Embargos De Declaração Sobrestamento Por Recursos Repetitivos Tema 1.237/stj Art. 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina remessa dos autos à origem por afetação ao rito de recursos repetitivos
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação de pedidos em contrarrazões de recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes, autorizando embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada apenas determinou a remessa dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) nos termos do art. 1.040 do CPC, constituindo ato desprovido de conteúdo decisório e sem prejuízo às partes; ademais, a alegada omissão referia-se a pedido relativo a recurso especial que não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.