AREsp 2311110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pretendendo apenas a reanálise de matéria já decidida (a natureza da sentença que homologou o acordo), cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, fundamento suficiente não impugnado atrai a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: ODONE MANJABOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Acordo Homologado Como Título Executivo Judicial, Cessão De Crédito Vs Cessão De Contrato
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Acordo Homologado Como Título Executivo Judicial Cessão De Crédito Vs Cessão De Contrato

Case Brief

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Parties

ODONE MANJABOSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da decisão que homologa acordo: constitui título executivo judicial?
  3. 3 Possibilidade de cessão de crédito de acordo homologado sem anuência do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pretendendo apenas a reanálise de matéria já decidida (a natureza da sentença que homologou o acordo), cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, fundamento suficiente não impugnado atrai a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo interno