AREsp 2631970 - DECISAO

AREsp 2631970 - DECISAO

Havendo erro material na publicação que indicou equivocamente o ESTADO DE SANTA CATARINA como agravante, procedeu-se à retificação da autuação para constar COOPERATIVA INDUSTRIAL ALFA; mantida a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: COOPERATIVA INDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação Da Autuação, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação Da Autuação Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

COOPERATIVA INDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material no nome da parte agravante na publicação da decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na publicação que indicou equivocamente o ESTADO DE SANTA CATARINA como agravante, procedeu-se à retificação da autuação para constar COOPERATIVA INDUSTRIAL ALFA; mantida a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Fica mantida a decisão de fls. 1205/1206, que não conheceu do agravo interposto pela COOPERATIVA INDUSTRIAL ALFA, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.